Termos
CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO E AVISO LEGAL (PORTUGAL)
1.Objeto
As presentes Condições Gerais de Utilização regulam a utilização da aplicação informática “eStaff” (doravante, a “Aplicação”) e do sítio www.eStaff.com (doravante, o “Sítio Web”), com o seu nome atual, ou com qualquer outra denominação que possa adotar no futuro. Os utilizadores que residam ou tenham domicílio em qualquer outro lugar e que pretendam aceder e/ou utilizar a Aplicação fazem-no sob sua responsabilidade e risco, devendo assegurar-se que o referido acesso e/ou utilização cumprem a legislação local aplicável. Ao aceder e utilizar a Aplicação e o Sítio Web, o utilizador (o “Utilizador”) reconhece ter lido e aceite as presentes Condições Gerais de Utilização, comprometendo-se a cumprir todos os seus termos e condições. Do mesmo modo, o Utilizador reconhece e aceita que o acesso e utilização da Aplicação e/ou Sítio Web se encontram sujeitos às Condições Gerais de Utilização em vigor no momento em que aceda à mesma. A eStaff reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento, as presentes Condições Gerais de Utilização, bem como quaisquer outras condições gerais ou particulares que resultem da Aplicação. O utilizador poderá notificar a eStaff através do Centro de Ajuda indicando que não aceita qualquer eventual modificação das presentes Condições Gerais de Utilização. A eStaff reserva-se igualmente o direito de, a qualquer momento, suspender, interromper ou cessar de operar a Aplicação e/ou o Sítio Web.
2. Conteúdos
Através da Aplicação, a eStaff disponibiliza ao Utilizador um serviço de reservas de serviços de promoção de terceiros prestadores de serviços (doravante, o “Serviço”). A aplicação e/ou o Sítio Web disponibiliza ao Utilizador o acesso a diversos conteúdos, informações e dados fornecidos pela eStaff relativamente ao Serviço (doravante, os “Conteúdos”). A eStaff não garante que os Conteúdos disponibilizados através da Aplicação e/ou do Sítio Web sejam, em todos os casos, corretos, completos ou atualizados. A eStaff atua na qualidade de intermediário relativamente à prestação de serviços de promoção de terceiros prestadores de serviços ao Utilizador. É da responsabilidade exclusiva dos terceiros prestadores de serviços de promoção, (os “Prestadores de Serviços”) a prestação desses mesmos serviços, contratados através da Aplicação e do Serviço. Nestes termos, a eStaff apenas disponibiliza ao Utilizador uma ferramenta para reserva do serviço de contratação direta de terceiros prestadores de serviços de promoção junto dos terceiros Prestadores de Serviços. O Utilizador exime a eStaff de quaisquer responsabilidades decorrentes do serviço prestado pelos Prestadores de Serviços. Por conseguinte, o Utilizador entende que (i) com a utilização da Aplicação e/ou do Sítio Web e, consequentemente, com a contratação do serviço de promoção de terceiros prestadores de serviços, estará a recorrer a um serviço totalmente alheio à eStaff, e que (ii) a contratação do serviço de promoção de terceiros prestadores de serviços é realizada sob sua própria responsabilidade e risco. Para efeitos do parágrafo anterior, ao utilizar a Aplicação e/ou Sítio Web para contratar um serviço de promoção de terceiros prestadores de serviços, o Utilizador estará igualmente a declarar conhecer e aceitar os termos e condições gerais aplicáveis pelo Prestador de Serviços, os quais são disponibilizados para consulta pela eStaff em https://eStaff.pt/terms.
3. Acesso e utilização
O acesso à Aplicação é limitado a maiores de 18 anos. Não obstante o anteriormente referido, o acesso a determinados conteúdos e/ou a participação em promoções da eStaff poderá estar sujeita a outras limitações de idade, consoante seja indicado em cada caso. O Utilizador não poderá (i) autorizar a utilização da sua conta por terceiros, (ii) permitir o acesso à aplicação através da sua conta a menores de 18 anos, (iii) permitir que pessoas menores de 18 anos efetuem o serviço de reserva de serviços de promoção de terceiros prestadores de serviços, a menos que os menores estejam acompanhados do Utilizador titular da conta. Em geral, o Utilizador poderá aceder à Aplicação e/ou ao Sítio Web de forma livre e gratuita. O Utilizador reconhece e aceita que o acesso e utilização da Aplicação e/ou Sítio Web é feito de forma livre e consciente, sob a sua exclusiva responsabilidade. A eStaff não será em caso algum responsável pela utilização que possa ser feita da Aplicação e/ou do Sítio Web pelo Utilizador e/ou por terceiros, nem tão-pouco pelos danos e prejuízos decorrentes da mesma. O Utilizador compromete-se a fazer uma utilização adequada e lícita da Aplicação e/ou do Sítio Web, em conformidade com a legislação aplicável, com as presentes Condições Gerais de Utilização, com a ordem pública e os bons costumes. O Utilizador deverá abster-se de (i) fazer uma utilização não autorizada ou fraudulenta da Aplicação e/ou do Sítio Web; (ii) aceder ou tentar aceder a recursos restritos da Aplicação e/ou do Sítio Web; (iii) utilizar a Aplicação e/ou o Sítio Web com finalidades ou efeitos ilícitos, ilegais, contrários ao estabelecido nas presentes Condições Gerais de Utilização, à boa-fé e à ordem pública, de modo a lesar direitos e interesses de terceiros, ou que por qualquer forma possa causar danos, inutilizar ou sobrecarregar ou impedir a normal utilização ou aproveitamento da Aplicação e/ou do Sítio Web; (iv) causar danos na Aplicação e/ou no Sítio Web ou nos sistemas dos seus prestadores de serviços ou de terceiros; (v) introduzir ou difundir vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas físicos ou lógicos susceptíveis de causar danos nos sistemas da eStaff, dos seus fornecedores, outros Utilizadores ou de terceiros, (iv) tentar aceder, utilizar e/ou manipular os dados da eStaff, terceiros Prestadores de Serviços e outros Utilizadores; (vii) reproduzir ou copiar, distribuir, permitir o acesso do público através de qualquer meio de comunicação pública, transformar ou modificar os Conteúdos, salvo mediante autorização do titular dos direitos correspondentes ou se tal for legalmente permitido; (viii) obter ou tentar obter os Conteúdos, empregando para tanto meios ou procedimentos diferentes dos que, consoante o caso, tenham sido colocados à disposição para o efeito. O Utilizador apenas poderá aceder à Aplicação através dos meios autorizados. É da responsabilidade do Utilizador assegurar-se que descarregou a Aplicação correta no seu dispositivo. A eStaff não será responsável caso o Utilizador não disponha de um dispositivo compatível ou descarregue uma versão da Aplicação incompatível com o seu dispositivo.
4. Condições adicionais para o acesso e utilização
O acesso à Aplicação estará sujeito, em qualquer caso, ao registo prévio de Utilizador mediante o preenchimento do formulário correspondente (“Formulário de Registo”), que será previamente disponibilizado ao Utilizador. A eStaff reserva-se o direito de aceitar ou recusar, livremente, o pedido de registo por parte do Utilizador. Os dados introduzidos pelo Utilizador no Formulário de Registo deverão ser sempre exatos, atuais e verdadeiros. O acesso e a utilização da Aplicação ou da área reservada do Sítio Web estarão sujeitos a uma palavra-passe atribuída ao Utilizador pela eStaff ao preencher o Formulário de Registo, considerando-se que o acesso foi efetuado pelo próprio Utilizador, o qual será responsável, em qualquer caso, pelo acesso e utilização. O Utilizador será responsável, a todo o momento, por guardar a sua palavra-passe, assumindo, consequentemente, quaisquer danos e prejuízos que decorram da sua utilização indevida, bem como da transmissão, revelação ou extravio da mesma. Em caso de esquecimento da palavra-passe, ou em qualquer outra circunstância que implique um risco de acesso e/ou utilização por parte de terceiros não autorizados, o Utilizador deverá comunicar imediatamente à eStaff a referida situação, a fim de que esta proceda ao bloqueio e substituição imediatos da mesma. Em todo o caso, quaisquer operações realizadas antes da referida comunicação consideram-se efetuadas pelo Utilizador, o qual será responsável pelas mesmas, suportará os gastos e será responsável pelos danos decorrentes de qualquer acesso e/ou utilização não autorizados realizados antes da referida comunicação.
5. Condições de pagamento e facturação
Os valores cobrados não são reembolsáveis excepto aquando da não comparência para prestação do serviço pelos terceiros prestadores de serviços de promoção. As tarifas e os custos de cancelamento e compensação, bem como as respectivas actualizações, encontram-se disponíveis, a todo o momento, na Aplicação, e poderão ser sujeitas a modificações. Recomenda-se ao Utilizador que aceda periodicamente ao Sítio Web para que tenha conhecimento das tarifas aplicáveis em cada momento. O Utilizador aceita, em períodos de maior demanda (ex. feriados, datas festivas), que se cobre um custo adicional por alta procura. Este custo encontra-se incluído no preço final. No momento em que o Utilizador solicitar o serviço através da aplicação, poderá consultar o valor do respectivo custo adicional por alta procura. A eStaff reserva-se no direito de modificar, aumentar, reduzir ou eliminar qualquer modalidade de pagamento em qualquer momento se considerar conveniente para o correto funcionamento do serviço. As tarifas aplicáveis serão cobradas pela eStaff automaticamente sempre que finalizada a reserva do serviço, através de cobrança no cartão de crédito fornecido pelo Utilizador ou o pagamento pode ser efectuado pelo Utilizador por referência multibanco. Ao fazer o registo de um novo meio de pagamento ou antes de iniciar um serviço reservado através da Aplicação, a eStaff poderá validar o meio de pagamento, através da autorização e reintegração de uma pequena quantia. Sempre que solicitar um serviço através da Aplicação, a eStaff poderá, a seu exclusivo critério e por vezes sem qualquer opção de reembolso, solicitar uma pré-autorização ou cobrança da tarifa estimada à entidade de crédito responsável pelo meio de pagamento indicado pelo Utilizador. A referida pré-autorização pressupõe uma cobrança efetiva do serviço caso a cobrança, após a realização da reserva do serviço, não seja aceite pela entidade de crédito responsável pelo meio de pagamento indicado pelo Utilizador. A eStaff reserva-se o direito de impedir a possibilidade de utilização e recuperação dos montantes relativos às promoções, convites e descontos aos Utilizadores que tenham feito uma utilização inadequada, ilícita ou abusiva. É expressamente proibido a um Utilizador a criação de contas “eStaff” distintas ou a partilha de meios de pagamento electrónicos com outros Utilizadores com a finalidade de beneficiar indevidamente de descontos e convites, considerando-se tal comportamento como uma utilização abusiva da Aplicação. Os convites, promoções e descontos perderão o seu valor três meses após terem sido conferidos e a sua utilização é restrita a uma utilização por Utilizador. Acresce que a eStaff se reserva o direito de, a qualquer momento, anular ou reduzir o valor dos descontos, convites e promoções. Finalmente, o valor dos convites ou descontos só poderá ser utilizado em reservas efetivamente realizadas e poderá estar limitado a determinados dias feriados ou festivos. No que diz respeito ao disposto na Política de Privacidade, os dados dos meios de pagamento constantes do Formulário de Registo serão remetidos à entidade encarregue dos pagamentos e de armazenar os referidos dados de Utilizador. O Utilizador deverá aceder ou poderá ser redirecionado para o sítio web da entidade encarregue de fazer os pagamentos através da ligação fornecida para o efeito no Formulário de Registo. Em todo o caso, recomenda-se ao Utilizador a consulta dos termos e condições de utilização das políticas de privacidade dos sítios Web de terceiros acedidos através das ligações incluídas na Aplicação e/ou no Sítio Web. Por razões de segurança, a eStaff terá o direito de bloquear, cancelar ou anular qualquer método de pagamento quando existam suspeitas razoáveis de uma utilização indevida. Em caso algum será permitido utilizar o mesmo meio de pagamento em mais de duas contas independentes. Caso este número seja excedido, a entidade poderá proceder ao bloqueio do serviço de todas as contas até que seja demonstrada, documentalmente, a propriedade das contas e dos meios de pagamento. Do mesmo modo, conforme se estabelece na Política de Privacidade, os dados bancários do Utilizador a que a eStaff possa ter acesso através da compra de Crédito eStaff mediante transferência bancária considerar-se-ão, para todos os efeitos, como Dados Pessoais dos Utilizadores.
6. Direitos de propriedade intelectual e industrial
O Utilizador reconhece e aceita que todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre os conteúdos e/ou quaisquer outros elementos incluídos na Aplicação e/ou no Sítio Web (incluindo, sem limitar, marcas, logótipos, assinaturas, textos, imagens, gráficos, desenhos, sons, bases de dados, software, diagramas de fluxos, apresentações, áudio e vídeo), pertencem à eStaff. A eStaff autoriza o Utilizador a visualizar, imprimir, descarregar e armazenar os conteúdos e/ou os elementos incluídos na Aplicação e/ou no Sítio Web exclusivamente para sua utilização pessoal, privada e não lucrativa, abstendo-se de realizar sobre os mesmos quaisquer atos de descompilação, engenharia reversa, modificação, divulgação ou fornecimento. Qualquer utilização ou exploração de quaisquer conteúdos e/ou elementos incluídos na Aplicação e/ou do Sítio Web diferente das previstas nas presentes condições gerais encontra-se dependente de autorização prévia da eStaff .
7. Proteção de dados
Os dados pessoais (doravante, os “Dados”) indicados pelo Utilizador no Formulário de Registo integram um ficheiro de dados pessoais cujo responsável é a eStaff. Para mais informações consultar a Política de Privacidade em https://eStaff.pt/privacy.
8. Exclusão de garantias e de responsabilidade
A eStaff não garante a disponibilidade e a continuidade do funcionamento da Aplicação e/ou Sítio Web. Nestes termos, a eStaff não será em caso algum responsável por quaisquer danos e prejuízos decorrentes (i) da falta de disponibilidade ou acessibilidade à Aplicação e/ou ao Sítio Web; (ii) da interrupção do funcionamento da Aplicação e/ou do Sítio Web ou de falhas informáticas, avarias telefónicas, desconexões, atrasos ou bloqueios causados por deficiências ou sobrecargas nas linhas telefónicas, centros de dados, no sistema de internet ou outros sistemas eletrónicos, produzidos no decorrer do seu funcionamento; e (iii) outros danos que possam ser causados por terceiros através de intromissões não autorizadas e alheias ao controlo da eStaff. A eStaff não garante a ausência de vírus nem de outros elementos na Aplicação e/ou Sítio Web introduzidos por terceiros alheios à eStaff que possam produzir alterações nos sistemas físicos ou lógicos do Utilizador ou em documentos eletrónicos e ficheiros armazenados nos seus sistemas. Em consequência, a eStaff não será em caso algum responsável por quaisquer danos e prejuízos de qualquer natureza que decorram da presença do vírus ou de outros elementos que possam produzir alterações nos seus sistemas físicos ou lógicos, documentos eletrónicos ou ficheiros do Utilizador. A eStaff adopta diversas medidas de proteção a fim de proteger a Aplicação e/ou o Sítio Web, bem como os seus conteúdos contra ataques informáticos de terceiros. Não obstante, a eStaff não garante que terceiros não autorizados não possam conhecer as condições, características e circunstancias nas quais o Utilizador acede à Aplicação e/ou Sítio Web. Em consequência, a eStaff não será em caso algum responsável pelos danos e prejuízos que decorram do referido acesso não autorizado. Com a aceitação das presentes Condições Gerais de Utilização, o Utilizador declara que eximirá a eStaff , bem como as sociedades do grupo “eStaff”, os seus administradores, sócios, funcionários, consultores e agentes, de quaisquer reclamações decorrentes (i) do incumprimento por parte do Utilizador de qualquer disposição constante das presentes Condições Gerais de Utilização ou de qualquer lei ou regulamento aplicável às mesmas; (ii) do incumprimento ou violação de direitos de terceiros, incluindo, a título meramente exemplificativo, os terceiros prestadores de serviços de promoção; (iii) qualquer dano ou prejuízo causado pelo Utilizador na utilização do Serviço por um terceiro e (iv) do incumprimento da utilização permitida pela Aplicação e/ou do Sítio Web. A prestação final do serviço de promoção de terceiros prestadores de serviços ficará ao critério do Prestador de Serviço. Uma vez processado o pedido por parte do Utilizador, caso o Prestador de Serviço recuse prestar o serviço por qualquer motivo, o Utilizador poderá entrar em contacto com a eStaff para que, na medida do possível, esta proporcione ao Utilizador a possibilidade de efectuar nova reserva junto de outro Prestador de Serviço. A eStaff providencia ao Utilizador, através da Aplicação, a reserva de serviço de promoção de terceiros prestadores de serviços que lhe é alheio e pelo qual não é responsável. O Utilizador exime a eStaff de quaisquer obrigações, reclamações ou danos decorrentes da relação com o Prestador de Serviços. A eStaff não será parte em quaisquer litígios entre o Utilizador e o Prestador de Serviços. Quaisquer responsabilidades ou obrigações emergentes da relação entre o Utilizador e o Prestador de Serviços, por via de software ou em virtude da prestação de serviços de promoção de terceiros prestadores de serviços, recai unicamente sobre o Utilizador, com todas as implicações daí decorrentes. O Utilizador expressamente exime a eStaff de quaisquer obrigações, reclamações ou danos decorrentes da relação entre o Utilizador e o Prestador de Serviços, no âmbito da utilização do software ou dos serviços de promoção de terceiros prestadores de serviços. A qualidade dos serviços de promoção de terceiros prestadores de serviços reservados através da Aplicação é da responsabilidade do Prestador de Serviços, o qual é a entidade responsável pela prestação dos mesmos ao Utilizador. Por conseguinte, tal como supra indicado, o Utilizador entende que (i) com a utilização da Aplicação e/ou do Sítio Web e, consequentemente, do serviço de promoção de terceiros prestadores de serviços, estará a recorrer a um serviço totalmente alheio à eStaff , e que (ii) a contratação do serviço de promoção de terceiros prestadores de serviços é realizada sob sua própria responsabilidade e risco.
9. Notificações
A eStaff poderá realizar notificações através da Aplicação, por SMS para o número de telemóvel indicado pelo Utilizador no Formulário de Registo, para o endereço de correio electrónico indicado pelo Utilizador no Formulário de Registo ou através do serviço postal para a morada indicada pelo Utilizador no Formulário de Registo. O utilizador poderá notificar a eStaff através do Centro de Ajuda.
10. Cessão
O Utilizador não poderá ceder os seus direitos e obrigações emergentes das presentes Condições Gerais de Utilização sem o prévio consentimento por escrito por parte da eStaff. A eStaff poderá ceder, sem necessidade do consentimento prévio do Utilizador, a sua posição decorrente das presentes Condições Gerais de Utilização a qualquer entidade que integre o seu grupo societário, em todo o mundo, assim como qualquer pessoa ou entidade que lhe suceda, a qualquer título, na condução dos seus negócios.
11. Lei aplicável e foro
As presentes Condições Gerais de Utilização, assim como a relação entre a eStaff e o Utilizador reger-se-ão e serão interpretadas em conformidade com a lei portuguesa. As partes acordam submeter qualquer questão emergente das presentes Condições Gerais de Utilização aos Tribunais do Portugal, com expressa renúncia a qualquer outro foro.
12. Resolução alternativa de litígios
Em cumprimento do dever de informação estabelecido no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, informamos que em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo: 1. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo – Tel.: 213 847 484 – E-mail: cniacc@unl.pt; 2. CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve – Tel.: 289 823 135 – E-mail: cimaal@mail.telepac.pt; 3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra – Tel.: 239 821 690/289 – E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com; 4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa – Tel.: 218 807 000 / 218 807 030 – E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt, director@centroarbitragemlisboa.pt; 5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto – Tel.: 225 508 349 / 225 029 791 – E-mail: cicap@mail.telepac.pt; 6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral – Tel.: 253 422 410 – E-mail: triave@gmail.com; 7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) – Tel.: 253 617 604 – E-mail: geral@ciab.pt; 8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira – Morada: Rua Direita, 27 – 1º Andar, 9050-405 Funchal – E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.
13. Prazos legais de reclamação:
No cumprimento do dever da lei nº24/96, de 31 de Julho estabelecida pela Defesa do Consumidor, qualquer reclamação deve ser apresentada num prazo máximo de 30 dias após a ocorrência.
Última atualização: 22/11/2024
